ALTERA A LEI Nº 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DA REPARTIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA INCLUIR O CRITÉRIO DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO MAR SUSTENTÁVEL AO SEU ART. 1º, E A LEI Nº 5.100, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Célia Cristina Amorim Silva Jordão;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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