Projeto de Lei Ordinária 4273/2024

 Data de apresentação 16/10/2024 00:00:00
 N° Processo 4273/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO ÀS CIDADES LITORÂNEAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO