ACRESCENTA § 5º AO ART. 211 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA PROIBIR A IMPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA, POR LEI, DE QUALQUER ENCARGO FINANCEIRO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA O ESTADO E OS MUNICÍPIOS.
Célia Cristina Amorim Silva Jordão;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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