INSTITUI O OBSERVATÓRIO DA ECONOMIA DO MAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, COMO INSTRUMENTO DE APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ECONOMIA DO MAR PREVISTA NA LEI 9.466/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Célia Cristina Amorim Silva Jordão;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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