DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, POR PARTE DOS GESTORES PÚBLICOS QUE RECEBAM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João Gonçalves de Amorim Sobrinho;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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