Projeto de Lei Ordinária 4236/2025

 Data de apresentação 29/04/2025 00:00:00
 N° Processo 3559/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO DA ASSINATURA DOS ADVOGADOS JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS NO ESTADO DA PARAÍBA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA