Projeto de Lei Ordinária 3980/2025

 Data de apresentação 25/03/2025 00:00:00
 N° Processo 2104/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALTERAÇÃO DO NOME DE VIAS PÚBLICAS COM MAIS DE DEZ ANOS DE DENOMINAÇÃO NO ESTADO DA PARAÍBA, SALVO MEDIANTE CONSULTA PÚBLICA FAVORÁVEL.”

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA