DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, PATRIMONIAL E MORAL CONTRA ENTREGADORES DE SERVIÇOS DE APLICATIVO NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João Gonçalves de Amorim Sobrinho;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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