Projeto de Lei Ordinária 1071/2026

 Data de apresentação 26/08/2026 00:00:00
 N° Processo 2532/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

GILBERTO CATTANI;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO