ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 (CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO), PARA REGULAMENTAR A EXPLORAÇÃO FLORESTAL EVENTUAL, SEM PROPÓSITO COMERCIAL, PARA CONSUMO E USO PRÓPRIO NAS PROPRIEDADES RURAIS.
GILBERTO CATTANI;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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