Projeto de Lei Ordinária 895/2026

 Data de apresentação 08/07/2026 00:00:00
 N° Processo 2263/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (TAG) PARA PASSAGEM AUTOMÁTICA NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS CONCEDIDAS NO ESTADO DE MATO GROSSO AOS VEÍCULOS OFICIAIS EMPREGADOS EM ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, PERÍCIA OFICIAL E ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIAS.

 Autoria

GILBERTO CATTANI;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO