DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA A PISCICULTURA CONTINENTAL EM TANQUES REVESTIDOS (SISTEMAS DE RECIRCULAÇÃO DE ÁGUA-RAS) NO ESTADO DE ALAGOAS, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONAMA Nº 413/2009.
José Ronaldo Medeiros;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS
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