FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, PRECEITUADO NO ART. 37, X, DA CF-88, EXERCÍCIO 2022, PARA AS REMUNERAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA
STÉLIO DENER DE SOUZA CRUZ ;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA
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