DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE DIVULGAR, EM QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO INTERNO OU EXTERNO, PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS CONDICIONADOS AO USO DE APLICATIVOS, PROMOÇÕES TEMPORÁRIA, PROGRAMAS DE FIDELIDADE OU QUAISQUER OUTRAS AÇÕES QUE NÃO REPRESENTEM O VALOR EFETIVAMENTE COBRADO NAS BOMBAS E DA PROVIDÊNCIAS.
PEDRO RICARDO DE CARVALHO OLIVEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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