Projeto de Lei Ordinária 4988/2025

 Data de apresentação 26/03/2025 00:00:00
 N° Processo 22877/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA À AUTORIDADE POLICIAL PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS CASOS DE SUSPEITA DE ENVENENAMENTO

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO