INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E ACESSÍVEL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA – PEAAPD, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO RICARDO DE CARVALHO OLIVEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais