Projeto de Lei Ordinária 357/2025

 Data de apresentação 17/04/2025 00:00:00
 N° Processo 357/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ISENTA DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS DOS ATOS DE REGISTRO DE ESTATUTOS, ATAS, RECONHECIMENTO DE FIRMA E OUTROS DOCUMENTOS CONGÊNERES, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS.

 Autoria

MAURICI;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO