DISCIPLINA O EXERCÍCIO DO CONTROLE INDIVIDUALIZADO DE ACESSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DESTINADAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
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