ALTERA A LEI Nº 18.643, DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO", PARA INTEGRAR AS CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA AO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR/SC.
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA;
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