Projeto de Lei Ordinária 103/2024

 Data de apresentação 28/02/2024 00:00:00
 N° Processo 103/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, DA TAXA DE LICENCIAMENTO E DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, DENOMINADO VEÍCULO LEGAL PARANAENSE.

 Autoria

ALDINO JORGE BUENO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ