INSTITUI VANTAGEM DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO CUMULATIVO DE FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ;
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ
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