ALTERA O INCISO III DO ART. 53 DA LEI N° 8.107, DE 02 DE AGOSTO DE 2023, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ;
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ
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