"ALTERA E INCLUI ARTIGOS À LEI N° 1.693, DE 21 DE DEZEMBRO 2005, CRIA OS PROGRAMAS DE PULOS AGROFLORESTAIS E QUINTAIS AGROFLORESTAIS - PQA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS LOCALIZADAS NOS PÓLOS AGROFLORESTAIS, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO ACRE."
PEDRO LUÍS LONGO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais