DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 1.117/1994 NO TOCANTE A POLÍTICA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, POSSIBILITANDO O LICENCIAMENTO NA FORMA ON LINE E DECLARATÓRIO, DA INCLUSÃO DE ARTIGOS NAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO LUÍS LONGO;
Poder Legislativo
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