ALTERA A LEI N° 1.787, DE 3 DE JULHO 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO INSTITUTO DE TERRAS DO ACRE - ITERACRE, A OUTORGAR, SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, CONCESSÃO DE DIREITO DE USO NAS ÁREAS DAS FLORESTAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO RIO GREGÓRIO, DO RIO LIBERDADE, DO MOGNO, DO ANTIMARY E DO AFLUENTE DO COMPLEXO DO SERINGAL JURUPARI, PARA EFEITO DE REGULARIZAÇÃO FIMDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO LUÍS LONGO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
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