Projeto de Lei Complementar 64/2024

 Data de apresentação 26/03/2024 00:00:00
 N° Processo 64/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 785, DE 9 DE JULHO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA