Projeto de Lei Complementar 63/2024

 Data de apresentação 26/03/2024 00:00:00
 N° Processo 63/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.056, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA