Projeto de Lei Complementar 59/2024

 Data de apresentação 26/03/2024 00:00:00
 N° Processo 59/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA