Projeto de Lei Ordinária 358/2024

 Data de apresentação 17/01/2024 00:00:00
 N° Processo 358/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA O ART. 6º E ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º, 3º E 4º AO ART. 5º, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.734, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA