ALTERA O INCISO IV DO § 12 DO ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.056, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE "ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA".
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
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