AUTORIZA E REGULAMENTA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA, DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INVESTIDO EM MANDATO PARLAMENTAR.
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA;
Poder Legislativo
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