ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 3.034/2013, QUE "ESTABELECE CONDIÇÕES DE IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA" E AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES APURADOS COMO REMANESCENTES EM FAVOR DE SERVIDORES E PENSIONISTAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, DECORRENTES DO ACORDO JUDICIAL RELATIVO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DE MUDANÇA DE PLANO ECONÔMICO.
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA;
Poder Legislativo
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