Projeto de Lei Ordinária 190/2026

 Data de apresentação 13/03/2026 00:00:00
 N° Processo 190/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, INFORMAÇÃO E USO SEGURO DE MEDICAMENTOS SUPRESSORES DE APETITE.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO