Projeto de Lei Complementar 62/2026

 Data de apresentação 12/08/2026 00:00:00
 N° Processo 62/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977, PARA INCORPORAR PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GOVERNANÇA PATRIMONIAL, TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE, GOVERNO DIGITAL, ACESSIBILIDADE, SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA GESTÃO DOS BENS IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 Autoria

Índia Armelau;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO