Proposta de Emenda à Constituição Estadual 1/2026

 PROJETO
 Data de apresentação 08/07/2026 00:00:00
 N° Processo 1/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 180 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO URBANO.

 Autoria

Fabiana Barroso;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO

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