ALTERA A LEI Nº 6.670, DE 21 DE JULHO DE 1994, PARA PERMITIR QUE O ATESTADO DE AUTORIDADE CONSTITUÍDA POSSA SER LAVRADO POR ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB, SECCIONAL CORRESPONDENTE À SEDE DA ENTIDADE.
DR. DIEGO CASTRO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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