Projeto de Lei Ordinária 6368/2025

 Data de apresentação 30/12/2025 00:00:00
 N° Processo 6368/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

OBRIGA A SEGURADORA A COMUNICAR FORMALMENTE AOPROPONENTE, AO SEU REPRESENTANTE LEGAL OU AOCORRETOR DE SEGUROS SOBRE A DECISÃO DE NÃO ACEITAR A PROPOSTA PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO ESTADO DAPARAÍBA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA