DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DIAGNOSTICADOS COM DOENÇAS GRAVES OU RARAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Romualdo Antônio Quirino de Souza;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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