Projeto de Lei Ordinária 577/2025

 Data de apresentação 27/06/2025 00:00:00
 N° Processo 577/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DE GESTANTES EM SITUAÇÃO DE RUA E GESTANTES DEPENDENTES QUÍMICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ