INSTITUI A LICENÇA COMPENSATÓRIA POR ATUAÇÃO LEGISLATIVO-TÉCNICA EXCEPCIONAL E POR ACÚMULO TÉCNICO-LEGISLATIVO, ALTERA A TABELA VI DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº731, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA;
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