INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DA CARREIRA DE PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA;
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