Proposta de Emenda à Constituição Estadual 46/2024

 PROJETO
 Data de apresentação 05/12/2024 00:00:00
 N° Processo 46/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (EXPLICITA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE FISCALIZAR AGÊNCIAS REGULADORAS ESTADUAIS.)

 Autoria

Maria Clara Marra;

 Casa Legislativa

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