Projeto de Lei Complementar 30/2024

 Data de apresentação 11/12/2024 00:00:00
 N° Processo 6462/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

MODIFICA O INCISO I DO §2º DO ARTIGO 10 DA LEI 2.066 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SERGIPE) E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 Autoria

Paulo Júnior;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE