Proposta de Emenda à Constituição Estadual 5/2024

 PROJETO
 Data de apresentação 22/10/2024 00:00:00
 N° Processo 5/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º AO ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.

 Autoria

JOSUÉ PAIVA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ

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