Proposta de Emenda à Constituição Estadual 15/2024

 PROJETO
 Data de apresentação 06/11/2024 00:00:00
 N° Processo 15/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ACRESCENTA O INCISO XXIV AO ARTIGO 19º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

 Casa Legislativa

CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL

Consultas

Legislação

Ferramentas

Portais

Copyright © 2025 UNALE - União Nacional Dos Legisladores e Legislativos Estaduais. Todos os direitos reservados.