DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO, EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIMENTO OU MUTILAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DELEGADO LEONAM;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS
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