INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA OU COM TRANSTORNOS MENTAIS GRAVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VINICIUS COZZOLINO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais