ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N. 164, DE 19 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA E ESTABELECE A COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS SEUS ÓRGÃOS, A ORGANIZAÇÃO E ESTATUTO DA RESPECTIVA CARREIRA.
STÉLIO DENER DE SOUZA CRUZ ;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA
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