Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PIRES 
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Projeto de Lei Complementar n° 3/2024
ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO PIAUÍ DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, PARA GARANTIR LICENÇA POR ATÉ 3 (TRÊS) DIAS CONSECUTIVOS, A CADA MÊS, ÀS MULHERES QUE COMPROVEM SINTOMAS GRAVES ASSOCIADOS AO FLUXO MENSTRUAL.
Projeto N°: 34846/2024 Protocolo N°: Data: 12/03/2024 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PIRES
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ
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