Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: ANTONIO DE MORAIS ANDRADE NETO 
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Projeto de Lei Complementar n° 1674/2024
ALTERA A LEI Nº 6.425, DE 29 DE SETEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, (ESTATUTO POLICIAL), A FIM REVOGAR O INCISO VII DO ART. 34 E O ART. 51.
Projeto N°: 1674/2024 Protocolo N°: Data: 06/03/2024 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ANTONIO DE MORAIS ANDRADE NETO
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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